O Regulamento (CE) n.º 1107/2006, de 5 de Julho, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo entrou totalmente em vigor no dia 26 de Julho de 2008 nos Estados da União Europeia, na Noruega e na Islândia. Este Regulamento é igualmente aplicado pela Confederação Suíça.

Direitos

As transportadoras aéreas, os seus agentes ou os operadores turísticos não se poderão recusar a aceitar uma reserva ou a embarcar um passageiro PMR que tiver um bilhete e uma reserva válidos, com fundamento na deficiência ou mobilidade reduzida, excepto por motivos de segurança.

A recusa de embarque, para respeitar prescrições de segurança ou no caso da dimensão da aeronave ou das suas portas tornarem fisicamente impossível o embarque ou o transporte dos passageiros PMR, deverá ser justificada, por escrito, no prazo de 5 dias a contar da formulação do pedido.

As transportadoras aéreas, os seus agentes ou os operadores turísticos podem exigir que uma pessoa com deficiência e com mobilidade reduzida se faça acompanhar por outra pessoa capaz de lhes prestar a necessária assistência.

O passageiro com deficiência ou com mobilidade reduzida a quem tenha sido recusado o embarque com fundamento na sua deficiência ou mobilidade reduzida tem direito ao reembolso ou reencaminhamento tal como previsto no Artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 261/04.

Como reclamar?

Qualquer reclamação deverá ser dirigida, em primeiro lugar e conforme a ocorrência, à entidade gestora do aeroporto ou à transportadora aérea operadora do voo em questão.

Se não obtiver resposta ou se esta não for satisfatória, poderá apresentar a reclamação ao INAC, I.P..

Para a correcta avaliação do cumprimento destas disposições, o INAC, I.P. tem que ter conhecimento das alegações das partes envolvidas, isto é, do passageiro e da transportadora aérea operadora do voo em questão.

As reclamações poderão ser apresentadas ao INAC, I.P. através de:

e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
fax: + 21 842 3582
correio: Edifício 4, Rua B, Aeroporto de Lisboa, 1749-034 LISBOA

Fonte: INAC