Quais são os direitos dos passageiros?
As transportadoras aéreas são responsáveis pela bagagem de cada passageiro. Esta responsabilidade civil está estabelecida e definida na Convenção de Varsóvia (1929) e protocolos adicionais - (Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de Setembro), e na Convenção de Montreal (1999) - (Decreto n.º 39/2002, de 27 de Novembro).


Quais são os limites da responsabilidade civil?
No âmbito da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal/Regulamento (CE) n.º 889/2002, as transportadoras aéreas são responsáveis pela bagagem registada de cada passageiro.

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O transporte aéreo está subordinado a um contrato realizado entre uma companhia aérea e um passageiro.

O referido contrato, vulgarmente designado por bilhete de avião, tem por objectivo procurar o equilíbrio correcto entre os interesses dos passageiros e das transportadoras aéreas. Este contrato tem duas componentes: uma de preço/tarifa e outra de condições de aplicação da tarifa.

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Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 11 de Fevereiro de 2004

que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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A adopção de normas de segurança de aviação eficazes na Europa colocou o nosso registo de segurança entre os melhores do mundo. Embora a União Europeia e os respectivos Estados-Membros cooperem com as autoridades de segurança de outros países para aumentar as normas de segurança em todo o mundo, existem ainda algumas companhias aéreas a operar sem cumprirem as condições essenciais de segurança.

Para reforçar a segurança na Europa, a Comissão Europeia, após consultar as autoridades de segurança de aviação dos Estados-Membros, decidiu proibir as companhias aéreas consideradas não seguras para operar no espaço aéreo europeu.

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P: Como actuar em caso de atraso na entrega ou extravio ou perda de bagagem?
R: Nos casos de atraso na entrega da bagagem ou de extravio de bagagem, o passageiro deve apresentar uma reclamação escrita à companhia aérea, no prazo máximo de 21 dias a contar da data em que a bagagem é colocada ao seu dispor: Nas Secções de Bagagem Perdida/Lost and Found dos aeroportos existem documentos próprios (relatório de irregularidade de bagagem/property irregulatory report/PIR) para estas situações.

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